Durante a Sessão Ordinária, ocorrida na manhã desta terça-feira, as vereadoras Manuela da Saúde e Maria Rosita apresentaram requerimentos solicitando informações ao Poder Executivo Municipal em relação a suspensão da concessão das bolsas estudantis e quanto a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, em cumprimento ao art. 37, X da Constituição Federal e ao art. 41, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 92/2020, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Civis do Município de Formosa do Rio Preto-BA.
Sobre o requerimento nº 06/2021 a vereadora Manuela afirmou, “São 55 bolsistas que eram beneficiados até dezembro de 2020 e estão sem receber o recurso para continuar seus estudos, o município tem uma receita alta e queremos saber qual a justificativa para a descontinuidade, já que esses estudantes são assegurados por lei. Já enviamos vários ofícios e não obtivemos resposta, então solicitamos um retorno da Secretaria Municipal de Educação, é um direito do aluno e lei deve ser cumprida”, defendeu a vereadora Manuela e sobre o requerimento nº 07/2021 que trata do reajuste na remuneração dos servidores públicos acrescentou, “Gostaria de esclarecer que não estamos pedindo aumento de salário para os servidores e sim que se cumpra a lei que é o reajuste anual da inflação, essa é outra lei que está sendo desrespeitada pela atual gestão, sendo que no início desse ano o gestor encaminhou a esta Casa um projeto de lei criando cargos e aumentando os salários dos cargos, ao mesmo tempo em que não está cumprindo a lei de cargos, carreiras e salário vigente. É necessário que o gestor faça o repasse aos servidores, entre em acordo com os mesmos e cumpra a lei”.
A vereadora Rosita acrescentou ainda, “Formosa já evoluiu o bastante para que não se admita mais esse tipo de procedimento, não é admissível a politicagem rasteira, o gestor é administrador dos recursos do povo e nós legislamos em favor do povo, então se nós vereadores aprovamos a lei, o gestor não pode descumpri-la sem nenhuma justificativa, se o município tem uma lei que auxilia o jovem, que preenche os requisitos, a custear seus estudos, é dever do gestor cumprir essa lei, nós queremos uma explicação e respeito com essa Casa.” Sobre o reajuste dos servidores Rosita declarou, “Temos conhecimento de que essa pandemia trouxe uma situação diferenciada para cada pessoa, que a família está perdendo seu poder aquisitivo, o que estamos solicitando aqui é uma correção inflacionária para melhorar o poder de compra dos servidores municipais e equilibrar suas despesas.
As sessões permanecem com acesso restrito, devido à pandemia ocasionada pelo vírus da Covid-19. O público pode acompanhar as transmissões através das plataformas digitais da Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto.
Só quem estuda, sabe a dificuldade hoje enfrentado após o governo federal reduzir e dificultar o acesso a educação,
Parabéns pela atuação. ???
O nível de cultura do povo brasileiro,
Está abaixo do mínimo aceitável ?