Gastos de R$1,5 milhão com combustível pela Prefeitura de Wanderley são denunciados ao TCM

A Prefeita de Wanderley, município situado no Extremo Oeste da Bahia, Fernanda Sá Teles, foi denunciada junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia por causa de suspeitas de irregularidades na utilização do combustível fornecido pela empresa Dovale Comércio de Gás, a fornecedora de combustível para os carros a serviço do poder público do município. Durante sete meses, de janeiro a julho, foram gastos quase R$1,5 mi para abastecimento, sem a devida fiscalização por parte da Prefeitura. A gestão não apresentou os mapas de quilometragem e de consumo exigidos pelo TCM, nos quais contivessem as informações das quantidades de combustível e quilometragem dos veículos abastecidos. Além disso, o que chama atenção é que mesmo durante os meses da pandemia, período em que à maioria dos serviços públicos esteve suspensa, os altos gastos com combustível permaneceram.

De acordo com a Resolução 1.120/2005 do próprio TCM, a Prefeitura tem a obrigação de acompanhar a execução dos serviços, prestando esclarecimentos solicitados com relação às quantidades de combustível e quilometragem dos veículos. Segundo o contrato administrativo, cabia ao secretário municipal de Administração, José Fernandes Freitas, o acompanhamento e fiscalização da oferta do combustível, o que parece não ter ocorrido. A documentação anexada ao processo evidencia que não há nenhuma documentação, além da nota fiscal, que demonstre o controle preciso sobre o fornecimento de combustível, como determina a legislação.

A exigência do mapa de controle de quilometragem e abastecimento é obrigatória e prevista na resolução do TCM, tratando-se de uma das ferramentas fundamentais de controle das despesas públicas, encontrando amparo no Art. 63 da Lei Federal n. 4.320/1964. O dispositivo legal afirma que “a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito”. O processo de número 16253e20 junto ao TCM é de consulta pública.

Devolução aos cofres públicos- Diante de todas as irregularidades que apontam o mau uso do dinheiro público, a denúncia demanda a aplicação de multa à gestora, além da devolução do R$1, 5 milhão, referentes aos processos de pagamento nos quais não consta nenhum documento comprobatório do fornecimento de combustível para além das notas fiscais e que comprove a eventual higidez na utilização do combustível utilizado, vez que não há nenhum controle de seu uso. Além do mais, na denúncia se requer a formulação de representação por improbidade administrativa ao Ministério Público da Bahia.