Da assessoria de comunicação do TJBA
O Poder Judiciário da Bahia, instituiu através de decreto publicado na segunda-feira (18), o Juizado de Pequenas Causas, na Comarca de Formosa do Rio Preto na Bahia. O decreto foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico.
Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais têm como objetivo resolver causas de menor complexidade com maior rapidez, e sempre que possível, o acordo entre as partes. São consideradas causas de menor complexidade, aquelas com valores que não excedem 40 salários mínimos.
Os Juizados Especiais Adjuntos estão de acordo com a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, que objetiva desenvolver iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade, celeridade, eficiência, eficácia e efetividade dos serviços judiciários da primeira instância.
De acordo com o Decreto, os Juizados ficarão anexados à Vara de Jurisdição Plena de Formosa do Rio Preto, e o Juiz Titular da Vara de Jurisdição Plena de Formosa do Rio Preto responderá pelos Juizados Especiais Adjuntos Cíveis e Criminais da mesma comarca, tramitando os feitos com a classe do Procedimento do Juizado Especial.
Os Juizados Especiais foram criados pela Lei 9.099/95 e possuem legislação própria que visa a uma maior celeridade e eficácia no andamento do processo. A oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade são os princípios dessa justiça especial.