MP aciona Sítio do Mato por falhas no Portal da Transparência

O Ministério Público estadual, representado pelo promotor de Justiça Alex Bacelar, ajuizou uma ação civil pública contra o município de Sítio do Mato, na Bahia, devido a irregularidades no Portal da Transparência. Um relatório do Centro de Apoio Operacional de Moralidade Administrativa (Caopam) do MP identificou problemas no portal em 6 de junho de 2023. Os problemas seriam a falta de avaliação de despesas em tempo real e a ausência de instrumentos de planejamento, incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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Além disso, o portal necessita de melhorias nas ferramentas de interação com o cidadão e na facilitação da pesquisa dos internautas. Segundo o promotor, o MP tentou resolver a questão de forma extrajudicial, mas a prefeitura não respondeu à recomendação.

Agora, o MP requer que a Justiça determine a regularização do Portal da Transparência de acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, modificada pela LC n.º 131/2009, e as diretrizes normativas apontadas pelo MP.

O prefeito Cassio Guimarães Cursino também foi acionado por ato de improbidade administrativa por descumprir a Lei de Acesso à Informação. A ação pede a condenação do prefeito, incluindo o pagamento de multa civil de 24 vezes o valor de sua remuneração. Se condenado, o prefeito ficaria proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais por até quatro anos.