O município de Formosa do Rio Preto, no oeste da Bahia, adotará o Emissor Nacional como plataforma exclusiva para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) a partir de 1º de janeiro de 2026. A determinação consta no Decreto nº 087/2025, publicado em 25 de novembro, e marca a substituição definitiva do sistema municipal atualmente utilizado.
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Segundo o decreto, todas as pessoas físicas e jurídicas sujeitas ao Imposto Sobre Serviços (ISS) deverão migrar para o ambiente nacional, disponibilizado pelo governo federal. A mudança segue o movimento de padronização da emissão de documentos fiscais no país e exige que contribuintes realizem ajustes internos até o fim de 2025.
Veja as especificações técnicas no endereço abaixo:
Empresas que operam com sistemas próprios ou integrados terão de adequá-los ao novo padrão até o próximo 31 de dezembro. O governo municipal orienta que prestadores de serviço e desenvolvedores iniciem imediatamente os testes de integração no ambiente de homologação, disponível no portal oficial da NFS-e. O uso desse ambiente é obrigatório para validação técnica, embora as notas emitidas nele não tenham valor jurídico ou efeito tributário no período de testes.
A administração destaca que a fase de homologação precisa ser concluída ainda este ano para garantir que todos os prestadores estejam aptos a emitir NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional já no início de 2026.
O decreto entrou em vigor na data da publicação e foi assinado digitalmente pelo prefeito Manoel Afonso de Araújo.
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