Por Haroldo Naves , prefeito de Campos Verdes e presidente da FGM
Há um senso comum de que a administração pública gasta muito e mal os impostos dos cidadãos. Todavia, deve-se fazer uma clara distinção quando se fala em “administração pública”, pois nosso modelo de Federação é dividido em três níveis, algo nem sempre percebido pelo cidadão.
Um estudo da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) apontou que a carga tributária brasileira em 2016 foi de 37,7% do PIB, um total de 2,281 trilhões em impostos. Entretanto, a esfera municipal foi responsável por apenas 2,27% do total arrecadado, ou seja, 137,3 bilhões. Temos uma esfera Federal, os Estados e 5.569 Municípios, e ainda assim estes têm o menor poder de arrecadação e a menor participação na distribuição do bolo tributário, algo em torno de 14%, mesmo com as crescentes responsabilidades que são atribuídas às administrações municipais, por partes dos outros entes federados.
As duas principais fontes de receita dos municípios, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), são arrecadadas pela União e Estados, respectivamente, e compartilhadas com as administrações municipais. Outras receitas dos municípios também são compartilhadas, isto é, não são arrecadadas pelas administrações locais, e ações do Governo Federal e/ou Estaduais acabam por impactar de forma negativa a receita dos municípios.
Isenções no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como foi feito no passado, sobre o argumento de estimular as vendas de veículos, ou no ICMS, na forma de incentivos fiscais, feitos a revelia da vontade dos municípios, tem impacto direto nas receitas municipais. Um exemplo recente, decorrente da greve dos camioneiros, foi a redução a zero da alíquota da Cide, o imposto dos combustíveis, sobre o diesel. Além dos transtornos que essa greve causou às administrações municipais, com desabastecimento generalizado, ela ainda deixará sequelas nas finanças destes.
Precisamos que os cidadãos entendam a estrutura federativa e conheçam as responsabilidades que cada esfera de governo possui. Nossos municípios estão sufocados com a queda nas Receitas devido a maior recessão da história do Brasil, além de ter que assumir, na ponta, obrigações que não são de sua responsabilidade e não encontram a necessária contrapartida financeira para sua execução. Recursos vinculados, que chegam com destino certo para sua utilização, como os da saúde, da educação e a própria Cide, podem fazer parecer que o montante recebido pelos municípios é alto, mas como são vinculados, eles ocultam a real capacidade de investimento em obras e serviços, que é praticamente nula. Prefeitos e prefeitas acabam ficando dependes de emendas parlamentares para poderem realizar as obras que a população espera, precisa e cobra.
Por isso é tão importante que o orçamento seja impositivo de fato, ou seja, uma emenda concedida terá de ser paga! Se isso estivesse sendo praticado, a União teria pago R$ 8,5 bilhões em emendas parlamentares em 2017, valor que corresponde a 1,2% da Receita Corrente Líquida da União no ano imediatamente anterior, como definido em lei. Contudo, foram empenhados, no ano passado, R$ 5,7 bilhões e executados apenas R$ 1,2 bilhão. Um ano antes, em 2016, empenharam-se aproximadamente R$ 5 bilhões, mas apenas R$ 1,4 bilhão foi pago. Isso significa que 2017 teve um empenho 15% maior, mas o total pago foi 15,1% inferior em relação ao ano anterior.
Esse é o cenário que o cidadão precisa conhecer, que precisa ser mudado! Isso não acontecerá sem a participação popular. Da nossa parte vamos exigir que os candidatos a Deputados, Senadores, Governadores e Presidente da República, assumam uma Carta Compromisso com as Pautas do Movimento Municipalista, e a transferências de mais recursos para as Cidades assegura o fortalecimento e a independência financeira dos Municípios que é a esfera de governo mais próxima do cidadão.