PF formaliza autorização para cidadão comprar até 4 armas

do Metro1

A Polícia Federal informou hoje (21) que formalizou a autorização para que o cidadão possa comprar até quatro armas. A autorização estava prevista em um decreto do governo, publicado em maio de 2019. A informação foi divulgada pelo portal G1.

De acordo com a PF, a Instrução Normativa-174 entrou em vigor ontem (20) por meio da publicação no Boletim de Serviço, interno do órgão, e não é necessária a publicação no “Diário Oficial da União”.

A IN- 174 prevê:

• Autorização para aquisição de até quatro armas de uso permitido;
• Ampliação do prazo de validade do registro para 10 anos;
• Fim da exigência de documentos já existentes em sistemas da PF;
• Acompanhamento pela internet de todo o processo de aquisição, registro e porte de armas;
• Magistrados e membros do MP passarão a ter a aptidão psicológica e a capacidade técnica atestadas pelas próprias instituições;
• Policiais penais passarão a ter as mesmas prerrogativas dos demais policiais;
• Autorização de treinamento mensal aos cidadãos que possuem arma de fogo, com a possibilidade de utilização do armamento pessoal.