A Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto, na Bahia, convocou a eleição suplementar para presidente da Mesa Diretora da Casa Legislativa. O processo está marcado para 8 de dezembro de 2025, a partir das 9h, no plenário da Casa, conforme edital publicado nesta sexta-feira (28).
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O pleito suplementar foi marcado após a Justiça da Bahia cumprir decisão do Supremo Tribunal Federal que derrubou a recondução do vereador Hermínio Cordeiro dos Reis para um terceiro mandato consecutivo.
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O juiz Oclei Alves da Silva, responsável pela Vara Cível da comarca, declarou nula a eleição realizada em 1º de janeiro de 2025 para o biênio 2025/2026. Ele também determinou o afastamento imediato de Hermínio da presidência.
Os vereadores interessados devem registrar candidatura até 13h do dia 4 de dezembro. O edital destaca que o prazo é improrrogável, reforçando que cada chapa precisa ser protocolada com o nome completo, assinatura e autorização expressa do candidato ao cargo de presidente
Até lá, o Legislativo funciona sob a presidência interina do vice, enquanto se organiza para o pleito suplementar da próxima terça-feira.
A decisão que anulou a eleição da Mesa não interfere no mandato parlamentar de Hermínio. Ele segue como vereador eleito até o fim da legislatura.
Entenda: STF apontou ilegalidade na terceira recondução
A anulação segue o entendimento consolidado do STF. A Corte autoriza apenas uma única reeleição consecutiva para o mesmo cargo das Mesas Diretoras. Como Hermínio presidiu a Câmara nos biênios 2021/2022 e 2023/2024, a tentativa de permanecer no cargo em 2025/2026 configuraria um terceiro mandato sucessivo — proibido pela jurisprudência.
A ministra Cármen Lúcia cassou uma decisão anterior da Vara local que havia permitido a recondução. Ela afirmou que o caso violava o critério já estabelecido pela Corte.
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