O Ministério Público Federal (MPF) em Bom Jesus da Lapa (BA) firmou, na terça-feira (5), três Termos de Ajustamento de Conduta (TACs). No documento os municípios baianos de Cocos, Serra do Ramalho e Coribe, comprometem-se em promover o planejamento e as licitações de transporte escolar dentro do que prevê a legislação, além de fiscalizar a efetiva e adequada prestação do serviço.
O Termos de Ajustes são resultados da audiência pública realizada pelo MPF em dezembro de 2018, para sanar dúvidas dos municípios sobre as recomendações expedidas em setembro em que o Ministério Público Federal apresenta medidas para prevenir eventuais ilegalidades na contratação e prestação de serviços do transporte escolar.
As medidas previstas dos TACs foram elaboradas a partir de reuniões entre o procurador da República Adnilson Gonçalves, representante da União dos Municípios da Bahia (UPB) e representantes do Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Paramirim, em janeiro deste ano.
Segundo o MPF outros municípios já agendaram a assinatura de TACs com o mesmo texto-base ainda para esta semana.
Segundo o procurador da República em Bom Jesus da Lapa, Adnilson Gonçalves, o transporte escolar seguirá como uma prioridade e, que continuará fiscalizando o cumprimento do TAC e a implementação das medidas indicadas nas recomendações, em especial quanto aos municípios que não tenham demonstrado o ajustamento de suas práticas ao novo modelo de licitação e contratação descrito nos referidos documentos.