Presidente do STF, Dias Toffoli suspende pagamentos à advogados com verbas do Fundeb

Foto: Nelson Jr || STF


com informações do site Metropoles.com

Dias Tofolli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),  suspendeu no final tarde desta sexta-feira (11/1) decisões judiciais em todo o país que autorizaram municípios a pagar honorários advocatícios com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – Fundeb. A decisão terá validade até o julgamento definitivo pelo plenário da Corte.

Toffoli deferiu uma liminar protocolada no ano passado na qual a procuradoria-geral da República, solicitava a suspensão dos processos para que a legalidade dos pagamentos fosse julgada.

A questão trata da contratação de escritórios de advocacia por prefeituras para contestar na Justiça diferenças no valor dos repasses do Fundeb pelo governo federal aos municípios. As ações se referem a supostos erros na forma de cálculo do valor mínimo por aluno repassado pelo fundo.

Segundo a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, alguns municípios contrataram advogados particulares para atuar nas causas, com pagamento de honorários de até 20% do montante a ser recebido, custeados totalmente com o recurso do fundo e pagos por meio de precatórios.

Estimativa da PGR, dá conta que a dívida da União acumulada nesses casos, entre 1998 e 2006, é de aproximadamente R$ 90 bilhões – quantia que representa a diferença entre o que a União deixou de repassar ao antigo Fundef. Mais de  3,8 mil municípios em 19 estados teriam direito a receber os valores.

 

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