Os incentivos fiscais nas รกreas de atuaรงรฃo das Superintendรชncias do Desenvolvimento da Amazรดnia (Sudam) e do Nordeste (Sudene) agora vรฃo atรฉ 31 de dezembro de 2028. A lei 14.753/23, que prevรช a prorrogaรงรฃo dos benefรญcios, jรก sancionada e publicada no Diรกrio Oficial da Uniรฃo.ย Conforme a Sudene, as empresas investiram R$ 4,5ย bilhรตes no estado da Bahia de janeiro a dezembro de 2023. Em 2022, o investimento total foi de R$ 7,8ย bilhรตes.ย
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A superintendรชncia explica que nรฃo hรก como afirmar que os valores sรฃo resultado direto dos benefรญcios, mas destaca que as empresas sรณ tรชm acesso ao incentivo apรณs o investimento. Segundo o advogado especialista em direito tributรกrio Guilherme Di Ferreira, os incentivos fiscais sรฃo ferramentas importantes para o desenvolvimento das regiรตes contempladas.
โO incentivo fiscal, dado ร s empresas, faz com que promova a melhoria de tudo ao seu redor. Vai aumentar a quantidade de emprego, o comรฉrcio ao redor, a economia, o dinheiro gira mais no local porque, atravรฉs do momento que a empresa tem uma reduรงรฃo na sua taxa de imposto para poder reinvestir em algo em prol da sociedade, dos cidadรฃos, isso รฉ muito importante e faz com que prospere aquele ambienteโ,
explica o especialista.ย
As empresas beneficiadas com os incentivos fiscais conseguem a reduรงรฃo de 75% no Imposto de Renda calculado com base no lucro. A legislaรงรฃo permite ainda a retenรงรฃo de 30% do IR devido como depรณsito para reinvestimento, medida que serve de estรญmulo aos projetos de modernizaรงรฃo ou compra de equipamentos.
Impacto
A Sudene atua em todos os estados da regiรฃo Nordeste e em parte de Minas Gerais e Espรญrito Santo. Os dados mais recentes da entidade mostram que as empresas presentes na regiรฃo investiram R$ 23,2 bilhรตes de janeiro a dezembro de 2023. Alรฉm disso, foram gerados quase 262 mil empregos diretos e indiretos. No ano anterior, o total investido superou a marca de R$ 22ย bilhรตes e quase 214 mil empregos criados. Ainda segundo a superintendรชncia, entre 2013 e 2022 as empresas incentivadas geraram mais de 1,3 milhรฃo de empregos e relataram investimentos na ordem de R$ 294 bilhรตes em projetos na รกrea.ย
Debate no Congresso
O PL 4416/2021, de autoria do deputado Jรบlio Cesar (PSD-PI) e que deu origem ร Lei 14.753/23, foi aprovado na Cรขmara no fim de novembro. O relator, deputado federal Eduardo Bismarck (PDT-CE), apresentou parecer pela rejeiรงรฃo ร emenda do Senado que estendia os benefรญcios tambรฉm ร Superintendรชncia do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), por nรฃo haver previsรฃo do impacto orรงamentรกrio.
Assim, a lei sancionada prevรช a prorrogaรงรฃo dos benefรญcios apenas ร Sudam e ร Sudene por mais cinco anos. O deputado federal Bacelar (PV-BA) afirma que os incentivos sรฃo fundamentais para a instalaรงรฃo de empresas na Bahia. Para o parlamentar, a manutenรงรฃo dos benefรญcios contribui para o desenvolvimento das regiรตes Norte e Nordeste e reduz as desigualdades no Brasil.
“ร fundamental para o emprego e renda. Fundamental para a inovaรงรฃo do parque tecnolรณgico, do parque industrial. Fundamental para a industrializaรงรฃo do Brasil. O que nรณs fizemos foi justiรงa social: primeiro, respeitar contratos firmados, nรฃo trazendo instabilidade jurรญdica. Segundo, incentivar o desenvolvimento regional”, ressalta o deputado.
Fonte: Brasil 61
