Bahia Notรญcias | Salvador – Bahia
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a validade de depoimentos de testemunhas ouvidas na Operaรงรฃo Faroeste, realizada no dia 11 de marรงo deste ano. A defesa da desembargadora Maria do Socorro, ex-presidente do Tribunal de Justiรงa da Bahia (TJ-BA), pediu a anulaรงรฃo uma oitiva de testemunhas por terem sido conduzidas por magistrados de primeira instรขncia do TJ de Pernambuco.
No pedido, a defesa da desembargadora alega que o ministro Og Fernandes, relator das aรงรตes penais decorrentes da Operaรงรฃo Faroeste, designou juรญzes para conduzir a oitiva de testemunhas, o que seria uma violaรงรฃo da Lei 8.038/1990. A referida lei institui as normas e procedimentos adotados pelo Superior Tribunal de Justiรงa (STJ) em julgamento de aรงรตes penais. Os advogados de Maria do Socorro sustentaram que as testemunhas nรฃo poderiam ser ouvidas por juรญzes de primeiro grau, por imputaรงรฃo de prรกtica de crimes contra desembargadores. Declarou que houve violaรงรฃo ร paridade de armas em razรฃo das testemunhas arroladas pela acusaรงรฃo terem sido ouvidas por desembargador estadual e as da defesa serรฃo ouvidas por juiz de primeiro grau. Tambรฉm indicou ilegalidade nas oitivas, pois o delator Jรบlio Cรฉsar Cavalcanti Ferreira apenas serรก ouvido apรณs as testemunhas de defesa.
A Procuradoria-Geral da Repรบblica manifestou-se pelo nรฃo conhecimento da impetraรงรฃo e pela denegaรงรฃo do habeas corpus. Para a Procuradoria, nรฃo hรก nulidades no fato de testemunhas de defesa ser ouvidas por videoconferรชncia, por juรญzes de Pernambuco. Tambรฉm declarou que nรฃo hรก nulidades pelo fato do delator ser interrogado apรณs testemunhas de defesa. O parecer sinaliza que, o que nรฃo pode ocorrer โรฉ o rรฉu colaborador apresentar memoriais depois dos rรฉus delatados ou, consequรชncia conceitual, ser interrogado depois desses outros rรฉusโ.
Na decisรฃo, Fachin destaca que รฉ firme a posiรงรฃo do Supremo na โimpossibilidade de admissรฃo de habeas corpus impetrado contra decisรฃo proferida por membro de Tribunal Superiorโ, que ainda nรฃo foi submetida a รณrgรฃo colegiado. โNo caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudรชncia do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus nรฃo merece conhecimento, na medida em que ataca decisรฃo monocrรกtica proferida por ministro do Superior Tribunal de Justiรงa antes do julgamento de irresignaรงรฃo regimental porventura manejadaโ, frisa Fachin.
O relator sinaliza que, no caso dos autos, โa apontada ilegalidade nรฃo pode ser aferida de prontoโ. O ministro aponta que o relator da Faroeste fundamentou a designaรงรฃo de juรญzes para a oitiva das testemunhas, de forma que nรฃo viola o juiz natural, pois atuam sob sua supervisรฃo. Desde o final do mรชs de junho, a desembargadora estรก em liberdade, com uso de tornozeleira eletrรดnica
