A Justiça indeferiu um pedido de tutela de urgência que buscava o afastamento de Hermínio Cordeiro dos Reis da presidência da Câmara de Vereadores de Formosa do Rio Preto para o biênio 2025/2026. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (30), com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
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O autor da ação alegou que a reeleição de Hermínio representaria um terceiro mandato consecutivo, o que violaria o artigo 33 da Lei Orgânica Municipal e o artigo 21 do Regimento Interno da Câmara. No entanto, a Justiça entendeu que o primeiro mandato de Hermínio, iniciado em 1º de janeiro de 2021, não entra no cômputo de inelegibilidade, por ter ocorrido antes do marco temporal fixado pelo STF na ADI 6.524.
Decisão judicial cita entendimento do STF
Na fundamentação, o juiz Oclei Alves da Silva considerou que a eleição realizada em 2021 não deve ser contabilizada como primeiro mandato, uma vez que ocorreu antes de 7 de janeiro daquele ano. Com isso, o mandato 2023/2024 seria o primeiro efetivamente considerado e o atual, a única recondução permitida.
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A decisão também levou em conta o arquivamento de uma notícia de fato sobre o mesmo tema pelo Ministério Público do Estado da Bahia. O fato reforçou a ausência de ilegalidade na reeleição.
Recurso segue para análise do mérito
Com o indeferimento da liminar, Hermínio permanece no cargo. A Justiça determinou a citação do requerido para apresentar contestação no prazo de 20 dias, conforme prevê a Lei da Ação Popular. Após essa etapa, o processo segue para manifestação do Ministério Público quanto ao mérito da ação.
Hermínio ocupa a presidência da Mesa Diretora da Câmara de Formosa do Rio Preto, desde 2021, sendo eleito por três vezes consecutiva. Informações de bastidores da política, indicam, a princípio, que a pressão para tirar a presidência de Hermínio faz parte do fogo amigo da base governista.
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Um servidor inútil. Com todo respeito, apesar do desrespeito com o cidadão formosence. Desde o seu primeiro mandato, nada fez, não contribuiu. Infelizmente, ainda existe formosences que não aprenderam a mudar as suas atitudes de continuar votando em certos vereadores que estão a anos recebendo seus pagamentos e nada fazendo. Só ocupam suas cadeiras. Infelizmente, até alguns que mudaram, erraram votando em atores que gostam de fazer teatro. Depois reclamam que o gestor municipal não faz, não fez, nem muda nada, sendo que os que poderiam fazer alguma coisa pelo município são os primeiros a virarem as costas para o… Leia mais »