O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) emitiu uma recomendação direcionada à Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto para combater possíveis práticas de nepotismo no âmbito do legislativo local. A ação ocorre após denúncia e ausência de resposta a ofício anterior do MP-BA enviado pelo órgão.
A recomendação do último dia 12 de dezembro, exige a criação de uma comissão administrativa, em até cinco dias, para investigar nomeações em cargos comissionados ou contratações temporárias que envolvam “parentes por linha direta, colateral ou afinidade, até terceiro grau, da autoridade nomeante ou de Vereadores ou outro servidor da mesma pessoa jurídica, indicando as hipóteses em que há subordinação técnica ou jurídica entre os cargos comissionados, no âmbito da mesma pessoa jurídica”.
“A partir do recebimento da presente recomendação, também se abstenha de nomear pessoas nas situações enunciadas acima, e passe a exigir que os nomeados para cargos em comissão e funções de confiança ou contratados temporariamente, subscrevam declaração assinada, atestando que não se encontram nas situações vedadas pela Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal, sob as penas da Lei”,
diz trecho da recomendação.
Medidas recomendadas pelo MP
Criação de Comissão e Investigação
O MP solicitou a instituição de uma comissão composta por representantes da presidência da Câmara e assessoria da Procuradoria, com o objetivo de:
- Analisar nomeações de cônjuges, companheiros ou parentes até terceiro grau;
- Identificar subordinação técnica ou jurídica entre os envolvidos.
Relatório e exoneração
Após a conclusão dos trabalhos em até 30 dias, prorrogáveis uma única vez, a comissão deve apresentar um relatório. Caso sejam identificadas irregularidades, os envolvidos deverão ser exonerados em até cinco dias.
Medidas Preventivas
A Câmara deverá implementar declarações assinadas para cargos futuros, assegurando que os nomeados não possuam vínculo de parentesco proibido, conforme a Súmula Vinculante nº 13 do STF.
Impacto e Consequências
O Que É Nepotismo?
Nepotismo é a prática de favorecimento a parentes em nomeações ou contratações, desrespeitando os princípios de impessoalidade e moralidade administrativa.
Consequências do Descumprimento
O não acatamento da recomendação pode resultar na adoção de medidas judiciais, incluindo ações por improbidade administrativa.
