A partir de 1ยบ de julho de 2025, entra em vigor a Portaria nยบ 3.665/2023, do Ministรฉrio do Trabalho e Emprego (MTE), que regulamenta o trabalho em feriados e domingos no comรฉrcio e serviรงos. Publicada em dezembro de 2024, uma nova norma determina que os trabalhadores sรณ poderรฃo atuar nesses dias por meio de acordo coletivo entre empresas e sindicatos. O objetivo รฉ garantir a proteรงรฃo aos direitos dos funcionรกrios e equilibrar as demandas operacionais das empresas.
Mudanรงas na legislaรงรฃo trabalhista
A principal alteraรงรฃo da Portaria nยบ 3.665/2023 รฉ uma obrigatoriedade de negociaรงรตes coletivas para permitir o trabalho nos feriados e domingos. Essa medida busca garantir compensaรงรตes adequadas, seja por pagamento adicional ou folgas compensatรณrias. Alรฉm disso, fortalece o diรกlogo entre trabalhadores e sindicatos para definir condiรงรตes de trabalho alinhadas com as necessidades do setor.
Como serรก a aplicaรงรฃo da nova regra?
- Negociaรงรฃo obrigatรณria: As empresas devem iniciar tratativas com sindicatos antes de escalarem funcionรกrios para feriados e domingos.
- Compensaรงรฃo: O trabalho nesses dias sรณ serรก permitido se houver acordo prevendo pagamento extra ou folgas.
- Fiscalizaรงรฃo rigorosa: Empresas que descumprirem a norma estarรฃo sujeitas a deliberaรงรตes severas.
De acordo com o portal Metrรณpoles, a medida visa estimular a proteรงรฃo trabalhista e estimular o uso de acordos coletivos para garantir um ambiente mais justo e equilibrado no comรฉrcio e serviรงos.
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