Deputados Federais e Senadores da República pela Bahia foram oficializados pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/BA, seccional Bahia repudiando o veto presidencial de R$ 8,6 destinando a verba que seria para o combate ao covid-19 para abatimento da dívida pública brasileira.
No documento assinado pelo presidente da seccional, Fabrício Castro e pelo presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Tiago Assis, repudia e negativa do presidente brasileiro reafirmando a defesa do federalismo fiscal e do direito a vida e a saúde.
A Ordem se surpreendeu com a publicação no Diário Oficial da União, de 03 de junho de 2020, vetando o auxílio financeiro que seria destinado a estados e municípios para aplicação no enfrentamento da pandemia de Covid-19. O aporte previsto no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 10/2020 se refere à aprovação da Medida Provisória n. 909/2019.
Inicialmente, o texto normativo previa que os recursos oriundos da extinção do Fundo de Reserva Monetária seriam encaminhados ao abatimento da dívida pública. No entanto, o Congresso Nacional alterou a destinação do montante, permitindo o repasse às unidades federativas para o uso em políticas locais de enfrentamento à pandemia.
“Com o veto presidencial, fragiliza-se o federalismo fiscal e torna letra morta o direito fundamental à saúde e à vida. Como consequência, esta Seccional se posiciona a favor daderrubada do veto presidencial, com base no Art. 57, § 3º, IV e Art. 66, § 4º, ambos da Constituição Federal, preservando o regime federativo e os direitos esculpidos na Carta Magna” diz .
diz o ofício encaminhado aos parlamentares
