do Metro1
A Polícia Federal informou hoje (21) que formalizou a autorização para que o cidadão possa comprar até quatro armas. A autorização estava prevista em um decreto do governo, publicado em maio de 2019. A informação foi divulgada pelo portal G1.
De acordo com a PF, a Instrução Normativa-174 entrou em vigor ontem (20) por meio da publicação no Boletim de Serviço, interno do órgão, e não é necessária a publicação no “Diário Oficial da União”.
A IN- 174 prevê:
- Autorização para aquisição de até quatro armas de uso permitido;
- Ampliação do prazo de validade do registro para 10 anos;
- Fim da exigência de documentos já existentes em sistemas da PF;
- Acompanhamento pela internet de todo o processo de aquisição, registro e porte de armas;
- Magistrados e membros do MP passarão a ter a aptidão psicológica e a capacidade técnica atestadas pelas próprias instituições;
- Policiais penais passarão a ter as mesmas prerrogativas dos demais policiais;
- Autorização de treinamento mensal aos cidadãos que possuem arma de fogo, com a possibilidade de utilização do armamento pessoal.
