A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, (9), o projeto de lei que prevê a reativação do seguro DPVAT, destinado a cobrir danos pessoais causados por veículos terrestres. A medida chega após a suspensão do seguro em 2020, durante o mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro.
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Consequentemente, desde 2021, a Caixa assumiu a gestão emergencial do seguro, após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administravam o DPVAT. Os fundos acumulados nesse período cobriram as indenizações até novembro do ano passado. Contudo, com a exaustão dos recursos, o governo suspendeu os pagamentos no início deste ano.
A partir daí, levando à iniciativa do governo e enviar ao Congresso Nacional um projeto para retomar a cobrança do DPVAT.
A União sustenta que, dada a ausência de uma estrutura adequada de seguro, se faz necessária a implementação de um novo modelo legal. O governo quer garantir a continuidade e sustentabilidade do seguro para as vítimas de acidentes de trânsito.
O projeto aprovado pela Câmara segue agora para o Senado. Se aprovado, passa para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e vira lei. A partir daí reiniciar a cobrança do seguro aos proprietários de veículos, contudo, os valores, ainda não estão definidos.
Como será o seguro DPVAT?
Agora o seguro obrigatório passará a se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítima de Acidente de Trânsito (SPVAT).
O texto que segue para o Senado, define a retomada do pagamento de despesas médicas de vítimas de acidentes com veículos e a volta da cobrança obrigatória.
A matéria também direciona entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro pago pelos proprietários de veículos aos municípios e estados onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.
A transferência de recursos da arrecadação com o seguro para o Sistema Único de Saúde (SUS) deixará de ser obrigatória, conforme o texto. O percentual de contribuição passará de 50% para 40% do dinheiro a fim de custear a assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.
Outro repasse previsto é de 5% do total de valores destinados à Seguridade Social para a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, a ser usado na divulgação do SPVAT e em programas de prevenção de sinistros.
A princípio, há a expectativa de que a cobrança seja retomada em 2025. Já o valor cobrado terá definição somente após a aprovação do projeto no Congresso.
De acordo com o texto aprovado, a cobertura do SPVAT vai gerar indenização por morte, invalidez permanente, total ou parcial, e reembolso de despesas com assistências médicas, serviços funerários e reabilitação profissional das vítimas que possa ter desenvolvido invalidez parcial.
