O Senado aprovou no último dia 16 um projeto de lei que autoriza estados, Distrito Federal e municípios a usarem o saldo remanescente dos fundos de assistência social. O texto prevê a suspensão por 120 dias, a contar de 1º de março, a obrigatoriedade do cumprimento das metas pactuadas no Sistema Único de Assistência Social – Suas pela União com os entes federados. O texto aprovado volta à Câmara dos Deputados, por ter sofrido alterações de mérito.
O dinheiro poderá ser usado em ações de assistência social e para atendimento a crianças e adolescentes, idosos, mulheres vítimas de violência, população indígena e quilombola, pessoas com deficiência e pessoas de extrema vulnerabilidade atingidas pelo estado de calamidade pública. O saldo também poderá ser utilizado para ampliar o cadastro social representado pelo Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
O texto ainda contém uma série de ações para assistir a população de rua. As regras valem para a situação de emergência decorrente da covid-19 e para quaisquer outros estados de calamidade pública. A relatora do projeto no Senado, Kátia Abreu (PP-TO), estendeu o alcance do projeto em relação ao texto aprovado pelos deputados.
Antes, o projeto só valia para o estado de calamidade provocado pelo novo coronavírus, agora também vale para outras situações emergenciais reconhecidas pelo Congresso Nacional.
