O presidente do Superior Tribunal de Justiรงa (STJ), ministro Joรฃo Otรกvio de Noronha, decidiu hoje (24) suspender o pagamento de honorรกrios advocatรญcios com recursos do Fundo de Manutenรงรฃo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorizaรงรฃo do Magistรฉrio (Fundef), atual Fundeb.
A decisรฃo de Noronha foi proferida a partir de uma liminar solicitada pela Advocacia-Geral da Uniรฃo (AGU) para impedir o pagamento de R$ 5 milhรตes para advogados que atuaram no processo em que o governo federal foi condenado a pagar diferenรงas nos repasses do fundo ao municรญpio de Uauรก (BA).
No recurso, a Uniรฃo sustentou que o tribunal jรก definiu que verbas do Fundef sรณ podem ser utilizadas na manutenรงรฃo da educaรงรฃo bรกsica.
Na decisรฃo, o presidente do STJ concordou com os argumentos e entendeu que o pagamento deve ser suspenso atรฉ que a Primeira Turma do tribunal analise o caso, a partir de fevereiro, apรณs o perรญodo de recesso.
“O alvarรก para levantamento dos valores em discussรฃo jรก foi expedido e entregue ร parte ora requerida, de forma que estรก evidente a necessidade de deferimento da medida a fim de evitar que se inviabilize o resultado รบtil do processo”, disse o ministro.
