Andrรฉ Richter | Agรชncia Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiuย hoje(29) que integrantes de todas as guardas municipais do paรญs podem portar armas de fogo durante o horรกrio de trabalho e de folga.
Por meio de uma liminar concedida a pedido do Democratas, o ministro suspendeu dois artigos do Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003, que limitava o porte de armas para uso no trabalho e horas de folga pelos guardas.
Ao recorrer ao Supremo, os advogados do Democratas alegaram que a norma criou uma restriรงรฃo ilegal ao porte de arma entre uma mesma categoria de integrantes da seguranรงa pรบblica.
Pela norma, os guardas de municรญpios com mais de 500 mil habitantes conseguiram autorizaรงรฃo para andarem armados durante o trabalho e nos momentos de folga. Quem trabalha em municรญpios com mais 50 mil e menos de 500 mil pessoas sรณ pode usar armamento em serviรงo. Por sua vez, nos lugares com menos de 50 mil habitantes, o porte foi totalmente proibido.
โCriou-se uma desigualdade arbitrรกria entre os integrantes das guardas municipais, ante a fixaรงรฃo de um escalรฃo numรฉrico e pouco isonรดmico para se estimar quem pode portar arma de fogo dentro e fora do perรญodo de serviรงoโ, sustentou o partido.
Ao decidir a questรฃo, Alexandre de Moraes afirmou que o aumento do nรบmero de mortes no paรญs tem ocorrido em maior nรบmero justamente nos municรญpios nos quais as guardas nรฃo podem usar armamento. Para o ministro, as guardas municipais exercem โimprescindรญvel missรฃoโ nos serviรงos de seguranรงa pรบblica, juntamente com as policiais civis e militares.
โO tratamento exigรญvel, adequado e nรฃo excessivo corresponde a conceder idรชntica possibilidade de porte de arma a todos os integrantes das Guardas Civis, em face da efetiva participaรงรฃo na seguranรงa pรบblica e na existรชncia de similitude nos รญndices de mortes violentas nos diversos municรญpios, independentemente de sua populaรงรฃoโ, decidiu o ministro.
