Decisão do Tribunal de Justiça da Bahia, publicada nesta quinta-feira (20), exige que a prefeitura de Barreiras, extremo oeste da Bahia, faça um referendo para saber se a população aprova ou não alterações no perímetro urbano onde está situado o aeroporto da cidade.
A decisão é do desembargador, João Alves de Oliveira Pinto e atende uma ação do ex-prefeito Antonio Henrique de Souza, que questionava uma lei municipal feita em 2014, que altera o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU. Na decisão de hoje, o desembargador decreta a inconstitucionalidade da lei pelo fato de que foi aprovada pela Câmara Municipal sem considerar a devida participação popular.
Para não provocar o caos jurídico, o magistrado modulou os efeitos de decisão de inconstitucionalidade, suspendendo os efeitos da medida por 24 meses após o trânsito em julgado da ação.
O magistrado relatou que o aeroporto de Barreiras é o único do oeste baiano e serve de porta de entrada e saída de pessoas/profissionais que atuam em negócios agrícolas.
Com informações do BN
