A Prefeitura de Formosa do Rio Preto renovou o decreto de calamidade pública publicado em 7 de abril. Com a nova redação publicada no último dia 6 de julho, o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da Covid-19 passa a vigorar até 31 de dezembro de 2021.
Ontem, em votação virtual, a Assembleia Legislativa – Alba reconheceu a ocorrência em atendimento ao decreto municipal, através do PDL nº 2941/2021.
Com a publicação do Projeto de Decreto Legislativo, ficam suspensos a contagem de prazos, dispensa o cumprimento de metas fiscais, limites e condições na contratação de operação de crédito e recebimento de transferências voluntárias de recursos de outros entes federativos e dispensa de licitação.
Segundo o Decreto Municipal, ratificado pela Alba “fica declarado Estado de Calamidade Pública, para todos os fins de direito, no Município de Formosa do Rio Preto, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros, decorrente da pandemia do Novo Corona Vírus-Covid19,com efeito ,até dia 31 de dezembro de 2021.”
