A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou, em sessão Ordinária, nessa terça-feira (5), o Projeto de Lei nº 25.077/2023, que concede a isenção integral do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), incidente sobre os carros 100% elétricos de valor até R$ 300 mil.
Já os veículos elétricos superior a este valor, terão reduzida para 2,5% a alíquota do referido imposto. A isenção passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.
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Na mesma sessão, os deputados também aprovaram o Projeto de Lei nº 25.108/2023, relatado pelo deputado Vitor Bonfim (PV), que altera a Lei nº 13.201, de 9 de dezembro de 2014, referente à questão da segurança pública.
A proposição estabelece a criação da Companhia Independente de Mediação de Conflitos Agrários e Urbanos, no âmbito da Polícia Militar do Estado. Esta Companhia, que deverá atuar em situações, notadamente, que exijam repressão qualificada contra o crime organizado, terá a finalidade de planejar, coordenar e executar as ações de segurança pública.
Na oportunidade, o líder governista, Rosemberg Pinto (PT), anunciou que há também acordo entre as bancadas para votação, no próximo dia 12, de projetos de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Justiça da Bahia.
