Os ex-gestores da Secretaria de Ação Social de Formosa do Rio Preto na Bahia rebateram as acusações da primeira-dama e atual secretária da pasta de que não há as irregularidades apresentadas por ela que justifique a suspensão do programa de transferência de renda, chamado de Bolsa Família Municipal.
Segundo eles, todos os instrumentos necessários exigidos em lei foram criados e ficaram arquivados no Cras. No entanto é ressaltado pelos ex-gestores que a atual gestão não apresentou equipe de transição na pasta, como foi realizado pela Secretaria Municipal de Saúde, dificultando o entendimento dos atuais gestores do município.
Uma das falhas apontada por Luciane Brandão de Araújo, era a falta da criação e publicidade do Conselho do Bolsa Família Municipal. O documento foi apresentado para os demais colegas, pela vereadora Manuela Fernandes na terça-feira (29), que inclusive insistiu na instalação da CPI proposta pela gestora atual. O documento foi publicado no dia 17 de dezembro de 2019, através da portaria nº 159 de 10/12 do mesmo ano.
Outra falha apontada foi a não localização de documentos de avalição que comprove a prorrogação do benefício, no entanto a Lei preconiza que os documentos apresentados pela famílias beneficiários terá validade de 2 anos ou a critério da própria Secretaria, segundo os mesmos ex gestores.
De acordo com os ex-gestores da pasta da Ação Social, no momento de pandemia que vive a humanidade, não há justificativa louvável para suspender todos os pagamentos, principalmente para os que são mais vulneráveis e que eventuais falhas poderiam ser sanadas, sem a necessidade do corte total do programa que já dura mais de 3 meses.
Ainda segundo os técnicos anteriores, foi realizada busca ativa de pessoas em vulnerabilidade social nas comunidades mais distantes da sede do município como o São Pedro, Gerais do Rio Preto, Aldeia do Gerais e localidades próximas a cidade e pessoas da sede.
No final da sessão de terça-feira, um documento foi comentado em sessão pela vereadora no plenário da Câmara: Veja na íntegra o documento enviado ao Portal do Cerrado:
“Vivemos tempos confusos e confusamente percebidos. Vemos a consolidação da riqueza do agronegócios em Formosa do Rio Preto se contrastar com modos de vida simples, de povo trabalhador! A população do município vive situações de empobrecimento pois seu trabalho com a terra e outras atividades não dão conta de produzir renda suficiente para atender suas necessidades.
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, a proporção de pessoas ocupadas em 2016 no município era de 10,5%. E considerando as famílias com rendimentos mensais de até meio salário mínimo por pessoa, tinha 53,6% da população nestas condições. Em 2017 ainda existiam pessoas com alto nível de vulnerabilidade que ainda não estavam inscritas no cadastro único do Governo Federal. Em 2018 identificou-se quase 4.000 famílias dispersas na longa extensão deste município em condição de pobreza e de extrema pobreza.
O governo municipal entre 2017 e 2020 consolidou a Política Municipal de Assistência Social buscando adequá-lá às exigências impostas pelos governos estadual e federal ( a Lei de Benefícios era incompatível com os critérios do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e portando considerada inadequada pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social). O Centro de Referência da Assistência Social – Cras e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – Creas assumiram os dois níveis de PROTEÇÃO Social. O Cras atuou com capacitação de mão de obra de mulheres, chefes de família com cursos de confeitaria, cabeleireiro, comida para bares e restaurantes alcançando mais de 160 chefes de famílias. As crianças do Cras vivenciaram oficinas culturais de balé, jiu-jitsu, percussão e futebol junto a uma orientação social para formar sua cidadania. O Cras também passou a conceder, mediante os critérios legais, cestas básicas para as famílias que indicavam risco de fome.
Mas todas estas ações ainda não foram suficientes para acolher às necessidades de todo povo de Formosa que vivia situação de fome: Por isto foi homologadas a Lei Municipal nº 241/2019 oficializando pela primeira vez uma política de distribuição de renda em Formosa do Rio Preto. A construção da Lei teve como referência todos os critérios do Programa Bolsa Família do Governo Federal que é mundialmente reconhecido pela ONU e tantos órgãos de intocável seriedade.
Instalar em Formosa do Rio Preto o Bolsa Família Municipal e delegar às técnicas do CRAS a triagem e identificação das famílias que se inscrevem no direito ao dinheiro do Bolsa Família Municipal colocou o município em um caminho sem volta de seriedade contra o assistencialismo e por que não dizer ao voto de cabresto.
Estamos falando de um programa que já tem respaldo nacional! Estamos falando de tirar dinheiro do cofre da prefeitura e devolver ao povo com exigência de condicionalidades. Este tipo de condução da Política de Assistência é diferente de tudo que já se fez em Formosa do Rio Preto. Especialmente porque o Bolsa Família Municipal acolheu sem olhar a quem. E talvez por isto esteja sendo questionado pela velha nova administração municipal.
Ora, questionar o dinheiro que vai para o povo, colocar em suspeita cada cidadão que o recebe este dinheiro é uma ação contra a cidadania do povo formosense. Em tempos de pandemia , em que a população passa por mais dificuldade, um prefeito vem dizer ao povo que vai parar o Bolsa Família Municipal porque “ACHA” que tem gente que não merece receber esta renda mínima?
Por que não usa os instrumentos técnicos que a Secretaria de Ação Social tem para estudar a seriedade do Bolsa Família Municipal? Sim, estudem! Leiam a Lei do Bolsa, a Lei do Conselho, o Decreto, estudem cadastro por cadastro. Entreviste por meio remoto cada família. Mas não cometam a violência de tirar este dinheiro do povo.
Especialmente agora, em tempos de doença tão traiçoeira em que o povo fica impedido de ir e vir com seus pequenos negócios. Não é justo TIRAR a única contribuição legal que o Município institucionalizou por ocasião da seriedade da gestão anterior.
Queria ver o Prefeito criar outras políticas, outras maneiras de chegar benefícios ao povo e não de TIRAR do povo.
Talvez seja porque o Bolsa Municipal deve ser organizado por quem entende a Assistência Social como política pública: as técnicas do Cras. Elas não devem ter partido, elas não devem trair o juramento de formatura de que a Assistência não deve ser um favor, nem uma ajuda de prefeito, o povo tem sim, o direito a assistência, é DIREITO como bem claramente colocam todos os critérios do Bolsa Família Municipal. A seriedade é tamanha que o Governo aportou em 2019/2020 as assistentes sociais concursadas para gerir o programa. A assistente social sabe que não deve conceder um benefício deste de acordo com a cara da pessoa, ou de acordo com a amizade ou ainda, de acordo com a politicagem que faz o cidadão pensar que deve um favor ao prefeito!
Gente! política pública séria é assim: o governo que cria se vai, mas o programa de política pública fica com o povo. E o povo de Formosa do Rio Preto não deixará este programa acabar. Pra frente é que se anda!! Direitos não devem ser questionados, direitos não devem ser diminuído!“
