O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia disponibilizou em seu site, os limites de recursos a serem repassados pelas Prefeituras Municipais às respectivas Câmaras Municipais, a título de duodécimos, ao longo do exercício financeiro de 2020. Ao mês estão previstos R$ 596.452,18 para a Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto na Bahia.
Segundo o TCM, em 2019 foram repassados a Câmara de Formosa do Rio Preto o montante de R$ 6.738.706,00 (Seis milhões, setecentos e trinta e oito mil, setecentos e seis Reais com média mensal de R$ 561.558.
Os valores foram calculados com base nas receitas tributárias e transferências constitucionais recebidas pelos municípios no exercício anterior (2019), e seguem os índices definidos no art. 29-A da Constituição Federal, que variam de acordo com o número de habitantes.
O TCM ressalta que os valores dos duodécimos são atualizados diariamente, com suas alterações automatizadas efetuadas pelos sistemas de informática.
Com informações do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM
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