Do MPBA por George Brito
O Ministério Público Estadual, por meio do promotor de Justiça André Luis Fetal, recomendou ao Município de Barreiras, na última quarta-feira, 09, a suspensão, em até 30 dias, do processo seletivo simplificado para contratação de servidores temporários sob o Regime Especial de Direito Administrativo (Reda). O MP recomendou também a exoneração de eventuais candidatos convocados e empossados por meio do processo.
A 1ª Promotoria de Justiça de Barreiras constatou possíveis irregularidades que ofendem aos princípios da legalidade, moralidade administrativa, transparência, e isonomia previstas em lei, e que comprometem a validade e a lisura do processo seletivo. Segundo o promotor, o edital exigiu dos candidatos a entrega de documentos em envelope lacrado, com informações do nome e função pretendida, além das documentações já exigidas, mas sem lhes fornecer documento comprobatório da entrega.
O promotor destaca ainda que, caso o Município entenda oportuna a realização de um novo processo seletivo simplificado, exclua do edital cláusulas que imponham aos candidatos a entrega de envelope lacrado, com as documentação exigidas, sem que lhe seja garantido o fornecimento de protocolo ou recibo com conferência individualizada de cada documento entregue e atestado pela comissão realizadora do processo seletivo.
