MP suspende licitação em Madre de Deus com indícios de fraude em atestado emitido supostamente pela prefeitura de Formosa do Rio Preto

Outros atestados tem indícios de irregularidades apontados pelo Ministério Público da Bahia

Madre de Deus é um município da região metropolitana de Salvador - Foto: Divulgação: Prefeitura de Madre de Deus

do Jornal A Tarde | Salvador – BA

A Promotoria de Justiça de Proteção da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público, classificou que a denúncia apresentada ao Ministério Pública da Bahia –MPBA contra o Prefeito do Município de Madre de Deus, Dailton Raimundo de Jesus Filho, bem como o secretário de Governo, Leonardo Minho da Silva, demonstrou verdade perante ao que se mostra.

A denúncia aponta irregularidades praticadas no âmbito do procedimento de inexigibilidade da licitação para contratação direta da empresa ‘JN Assessoria e Engenharia Ltda’, cujo CNPJ é de número 25.989.593/0001-91.

A empresa iniciou as atividades em agosto de 2016, porém os atestados de capacidade técnica, antes da abertura, já prestava serviços nos anos de 2009 e 2013.

Para além disso, segundo o Jornal A Tarde, um atestado de Capacidade Técnica da Prefeitura de Formosa do Rio Preto encontra-se assinado por Jabes Lustosa Nogueira Júnior, em 05 de dezembro de 2016, porém, nesta data, o prefeito em exercício era Gerson José Bonfantti, já que Jabes Lustosa estava afastado do cargo por decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

A assinatura na Declaração de Capacidade Técnica da Prefeitura de Milagres não é a do Prefeito Cézar Rotondano Machado, o que se configuraria como falsificação.

A Promotora, na referida ‘Recomendação’ invoca o art. 337-F do Código Penal, que prevê crime conhecido como fraude à licitação, cuja conduta consiste em adulterar ou impedir o caráter competitivo do processo licitatório, com a finalidade de obter vantagem com o resultado da contratação.

Foi recomendada a suspensão do Contrato Administrativo nº 50/2021 firmado com a Empresa JN Assessoria e Engenharia LTDA, CNJP nº 25.989.593/0001-91, a fim de evitar prejuízos irreparáveis ao Patrimônio Público, em face dos indícios de fraude.

Em 9 meses de gestão, a prefeitura já recebeu dez ‘Recomendações’ para suspensões entre Redas, contratos administrativos, regularização de acesso à Informação, dentre outros.

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