A primeira dama, Luciane Brandão de Araújo e também Secretária Municipal de Assistência Social, enviou na terça-feira (23) para a Câmara de Vereadores de Formosa do Rio Preto, ofício contendo as explicações para o corte do Programa Bolsa Família Municipal. A Câmara havia solicitado na semana passada explicações por escrito, as razões para o corte da transferência de renda para 724 famílias desde janeiro de 2021.
No documento ela relata que foram observados indícios de irregularidades na execução do Programa de Transferência de Renda durante a exercício até dezembro de 2020, e afirma ainda que o mesmo não foi extinto, apenas está passando por uma análise de verificação de sua execução e que já foi iniciado um recadastramento em todo o município, observando todos os critérios e cuidados de proteção em função da pandemia e que esses mesmos dados servirão posteriormente pra outros programas sociais.
Entre os pontos observados na análise avaliativa, segunda ela, as possíveis irregularidades e ou descumprimento, em parte ou total do que preconiza a Lei nº 241 de 2019:
- Cadastro de habilitação da família no programa em desacordo ao previsto no Art. 5º da Lei nº 241/2019;
- Não foram localizados documentos de avaliação que comprove a prorrogação do benefício, descumprindo o Art. 6º da mesma Lei;
- Não foram identificados mecanismo e ou instrumentos de controle para cumprimento do Art. 9º da Lei 241/2019;
- Não foi localizado o decreto de nomeação dos membros do Conselho do Bolsa Família Municipal, descumprindo o Art. 13 da Lei 241/2019;
- Não foram localizados Termos de Compromissos e Responsabilidade da família, prevista em lei.
Ainda segundo a Secretária, não houve descumprimento da Lei neste ano, apesar do corte, entre 1º de janeiro até a presente data da sessão e que neste período estavam sendo realizadas avaliações e estudos para o aperfeiçoamento do programa e cita a ilegalidade do pagamento do durante o ano anterior e diz ter conhecimento da situação das famílias em extrema pobreza no município.
A Secretária finaliza as informações com a sugestão da criação de uma CPI para investigar as irregulares no “governo anterior”:
“Agradecemos aos vereadores pela oportunidade de podermos mostrar as irregularidades que tinham neste programa do Bolsa Família Municipal do governo anterior e sabedora da preocupação dos nobres vereadores com a aplicação correta dos recursos públicos, tenho a certeza que o próximo passo do legislativo será abertura de uma comissão parlamentar de inquérito – CPI, para apurar os erros anteriormente citados”.
Nas considerações finais, o líder do governo na Câmara, o vereador Sandoval Queiroz, foi enfático em dizer que “tudo estava errado na maneira de agir” e “até bastante desorganizado” e disse que a resposta da Secretária foi bastante convincente” sinalizando que de fato a Lei não foi extinta ( o programa) mas que precisa de adequação e “agora o beneficiário vai ter cartão”.
A gestão anterior não se pronunciou mas se o fizer será publicado.
Fala do vereador Sandoval Queiroz:
