O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve hoje (1ยบ) por maior de votos, a decisรฃo que garantiu porte de armas de fogo para os guardas municipais do paรญs.
Corte referendou liminar proferida pelo ministro Alexandre de Moraes em que o ministro suspendeu em 2018 dois artigos do Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003, que limitava o porte de armas com base no nรบmero de habitantes do municรญpio.
Pela norma, os guardas das capitais e de municรญpios com mais de 500 mil habitantes conseguiram autorizaรงรฃo para andar armados durante o trabalho e nos momentos de folga. Quem trabalhava em municรญpios com mais 50 mil e menos de 500 mil pessoas sรณ poderia usar armamento em serviรงo. Por sua vez, nos lugares com menos de 50 mil habitantes, o porte foi totalmente proibido.
A decisรฃo foi motivada por uma aรงรฃo do DEM. Ao entrar com uma aรงรฃo direta de inconstitucionalidade, o partido alegou que o estatuto criou uma restriรงรฃo ilegal ao porte de arma entre uma mesma categoria de integrantes da seguranรงa pรบblica.
