O Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA) entrou com um pedido de suspensão e retificação na Justiça Federal contra o processo seletivo do Departamento de Polícia Técnica do Estado da Bahia (DPT), publicado pelo Edital nº 004/2024. O Coren-BA alega que o edital desrespeita a Lei 14.434/2022, que estabelece o piso salarial dos técnicos de enfermagem. O processo seletivo do DPT, acontece via Reda
De acordo com o edital, o DPT oferece uma remuneração mensal de R$ 1.927,35 para os 19 técnicos de enfermagem. Esse valor é composto por um vencimento básico de R$ 1.143,57 e uma gratificação de incentivo ao desempenho (GID) de R$ 783,78. No entanto, a Lei 14.434/2022 define o piso salarial da categoria em R$ 3.022, o que, segundo o Coren-BA, configura descumprimento da legislação federal.
No final de outubro, o governo liberou a lista de inscritos no processo.
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O presidente do Coren-BA, Davi Apóstolo, afirmou que a diferença entre o valor oferecido e o estipulado pela lei é um “desrespeito” à categoria, além de representar um possível estímulo à evasão de profissionais e ao comprometimento da qualidade dos serviços de saúde pública.
O Coren-BA também mencionou que a Lei 7.498/1986, que regula a profissão de enfermagem, e a Lei 14.434/2022, que estabelece o piso salarial. No caso, deixando claro os direitos dos técnicos de enfermagem. De acordo com o conselho, o pedido busca garantir o cumprimento da legislação e a valorização do trabalho dos profissionais da área.
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