Bahia publica acordo firmado com o Tocantins sobre divisas entre os dois estados

Acordo põe fim ao litígio judicial de 37 anos envolvendo limites territoriais estaduais e será publicado nesta quinta-feira (4) no Diário Oficial do Estado - DOE

Imagem: Reprodução: - SEI - Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia

O Governo na Bahia informou agora a noite, que será publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (4), a atualização do acordo sobre as divisas territoriais com o Estado do Tocantins. Isso ocorre depois da observação, identificação e valorização dos acordos sociais territoriais feitos pelos diferentes atores do processo, buscando propiciar a todos aqueles que vivem nessas faixas fronteiriças o exercício pleno da cidadania e o acesso à segurança jurídica necessária ao desenvolvimento das atividades econômicas na região.

O Termo de Acordo Definidor de Divisa Territorial foi celebrado pelos dois estados e o documento assinado pelos governadores da Bahia, Rui Costa, e do Tocantins, Wanderlei Barbosa, em 1º de junho de 2022, durante a Feira Bahia Farm Show, no município de Luiz Eduardo Magalhães. (leia aqui)

A solenidade contou com a presença de produtores rurais e prefeitos da região. O Termo também foi assinado pelo presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Eduardo Rios Neto, em evento realizado na presidência do órgão, no Rio de Janeiro, no dia 9 de junho de 2022.

O documento põe fim ao litígio judicial de 37 anos envolvendo limites territoriais estaduais – Foto: Reprodução

O acordo põe fim ao litígio judicial de 37 anos envolvendo limites territoriais estaduais. O pacto operacionaliza e consolida o acordo genérico firmado em 2013 perante o Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Ação Cível Originária – ACO nº 347, constituindo-se num ato de integração entre os dois entes estaduais.

Com informações da assessoria de imprensa do Governo da Bahia

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