A Justiça acatou pedido do deputado estadual Tiago Correia do PSDB e decidiu suspender o processo de contratação via Reda – Regime Especial de Direito Administrativo da Adab – Agência de Defesa Agropecuária da Bahia.
Correia, entrou com uma ação popular, com pedido liminar, na Vara da Fazenda Pública de Salvador, contra a realização da contratação da Adab. O parlamentar sugere a realização de um concurso público no lugar
Para o tucano, a ADAB não cumpriu os mínimos requisitos para a realização deste modelo de contratação, que tinha vícios e problemas e disse esperar agora que o órgão faça um concurso público digno, que contrate pessoas competentes e sem “quem indica”.
A juíza Juliana de Castro Madeira Campos, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, justificou a decisão dizendo que “no caso em análise, os documentos que instruem a inicial sugerem que a ADAB, com autorização do Executivo estadual, iniciou processo seletivo – que não consiste em um concurso público de provas ou de provas e títulos – para recrutar agentes que exercerão de forma temporária atividades típicas de estado, e que se confundem com sua atividade-fim. Além disso, o ato praticado não é fundamentado em autorização legal”, afirmou. “Por conta disso, o ato questionado aparenta contrariar o regramento constitucional aplicável”, acrescentou a magistrada.
No total seriam 83 vagas para médicos veterinários, 21 para engenheiros agrônomos e mais 80 para auxiliar de fiscalização.
